jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Suspensão e Extinção da Punibilidade dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Breve Evolução Legislativa Após a Advento da Lei n°. 8.137/90 e Entendimento Firmado Pelos Tribunais Superiores

Cleber de Souza Silva, Advogado
Publicado por Cleber de Souza Silva
há 10 meses

ARTIGO

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: BREVE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº. 8.137/90 E ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Cleber Souza

Advogado

Sócio-Fundador da CR Advogados Associados

O presente trabalho não pretende dissecar todo o assunto que envolve a temática da suspensão e extinção da punibilidade concernente aos crimes contra a ordem tributária, mormente quando teríamos, pelo menos, de partir das premissas preconizadas na Lei nº. 4.729/1965 – que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências, debruçando sobre a Lei nº. 8.137/1990 e, após as seguidas alterações, chegar-se até o Lei nº. 12.382/2011, dentre outras ordens legais.

Procura-se, de forma resumida e objetiva, oferecer o panorama da evolução legislativa pertinente à matéria, alçando as principais modificações identificadas, sobretudo com o advento da vigência da Lei nº. 8.137/1990 e seus consectários, trazendo substratos legal/temporal às defesas administrativas e judiciais tributárias.

Enfeixando-se nossa atenção sobre os institutos da suspensão e extinção da punibilidade, detidamente, sob o enfoque dos crimes contra a ordem tributária, iremos iniciar o desenvolvimento do estudo a que se propõe, à vista do conteúdo da redação original constante do artigo 14, da Lei nº. 8.137/1990, in verbis:

“Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. a quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.” (grifos nossos)

Desta feita, inaugurou-se a possibilidade de o agente extinguir a punibilidade, mesmo diante de fato considerado crime, procedendo ao pagamento integral do débito tributário, em momento anterior ao recebimento da peça acusatória inicial, ou seja, estabeleceu-se um limite fático-temporal, a fim de assegurar ao agente a faculdade de promover o adimplemento total da obrigação tributária, sem que o Magistrado tenha recebido a denúncia apresentada e ordenado a citação do acusado para ofertar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396, do Código de Processo Penal.

Ao que fora preconizado pelo aludido dispositivo legal, ante à eventual “violação” à norma penal, inúmeras críticas laboradas pelos estudiosos renomados à época fizeram emergir o sentimento de reprovabilidade, posto que o Estado estaria renunciando ao jus puniendi, reforçadas tais ideias pelos órgãos do Ministério Público, o que culminou prontamente na publicação da Lei nº. 8.383/1991, a qual revogou as disposições respectivas expressas nas Leis nº. 4.729/1965 e 8.137/1990, consoante estatuído em seu artigo 98.

Com isto, restaria revogado o artigo 14, da Lei nº. 8.137/90, suprimindo a possibilidade de extinção da punibilidade, pelo pagamento do tributo.

Contudo, tal restrição legal fora afastada com a publicação da Lei nº. 9.249/1995 que, em seu artigo 34, fez ressurgir a redação original do citado artigo 14, da lei anterior, assim determinando:

“Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.” (grifos nossos)

Portanto, à luz do referido artigo, voltou-se a prever a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário.

Por conseguinte, logo após, fora publicada a Lei nº. 9.430/1996, criando-se no texto do seu artigo 83 uma condição de procedibilidade para o ajuizamento da Denúncia pelo Ministério Público, através da necessidade de encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Assim, os crimes contra a ordem tributária passariam à natureza de ação penal pública condicionada à representação, engessando, sobremaneira, a atuação do órgão acusador.

Entretanto, ante polêmica determinação legal, resultou na distribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.571, tendo sido asseverado que o Ministério Público pode oferecer a denúncia, independentemente da denominada representação fiscal, bastando que, por outros meios, tivesse conhecimento do lançamento definitivo do tributo.

Torna-se imperiosa a necessidade de colacionar a ementa do mencionado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no 9.430, de 27.12.1996. 3. Arguição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita "representação tributária", se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação.” (STF - ADI: 1571 UF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/12/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-02 PP-00265) (grifos nossos)

Em sequência, inova-se com o que estatui a Lei nº9.96444/2000, em seu artigo155,§ 3ºº, o qual previu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no sentido de que a pretensão punitiva do Estado deveria permanecer suspensa, em virtude de adesão a parcelamento do débito tributário incluído no referido Programa, efetivado em momento anterior ao recebimento da denúncia criminal. E, quando do seu pagamento integral, restaria extinta a punibilidade.

“Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts . 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal. (...)
§ 3ooo Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal. (grifos nossos)

Ve-se, portanto, que a legislação inaugurou a possibilidade de suspensão da punibilidade, em razão de submissão do débito a regime de parcelamento junto ao REFIS. Entretanto, mantém-se o critério temporal inerente a ser anterior ao recebimento da denúncia criminal.

Agora, etapa crucial da evolução legislativa ora debruçada, guarda referência ao surgimento da Lei nº. 10.684/2003, conhecida como REFIS 2, haja vista que seu artigo , § 2º revogou tacitamente o artigo 34 da Lei nº. 9.249/95, passando a disciplinar a extinção da punibilidade independentemente de parcelamento prévio, assim preconizando:

“Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts . 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts . 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. (...)
§ 2ooo Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.”

Ademais, em leitura ao dispositivo legal, conclui-se que o legislador deixou de fixar o limite temporal ou fático como obstáculo à quitação integral extintiva, assim como não restringiu o parcelamento à sujeição específica de Programa previsto em lei, porém a “parcelamento” em sentido amplo.

Desta feita, insta sublinhar que, com a previsão legal estatuída pelo mencionado dispositivo federal, possibilita-se ao devedor de crédito tributário extinguir a punibilidade estatal não só pela quitação integral imediata, mas também pela quitação advinda de parcelamento, ocasiões que podem ser observadas a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, e até mesmo em cumprimento de pena, temática já discutida em âmbito de Supremo Tribunal Federal.

Ademais, como se trata de lei mais benéfica, com arrimo no artigo , inciso XL, da Constituição Federal de 1988 e no artigo , parágrafo único, do Código Penal, aplica-se retroativamente a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, aplicação ex tunc portanto, o que vem sendo utilizado pelas defesas criminais, com arrimo nas disposições ora delineadas.

Contudo, em 2011, pública-se a Lei nº. 12.382, a qual tem condão de alterar o artigo 83, § 2º, da Lei nº. 9.430/96, permanecendo a suspensão da pretensão punitiva estatal no que concerne à inclusão em parcelamento, mas exige-se que tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal, retornando ao limite temporal/fático anteriormente preconizado.

Por derradeiro, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, com arrimo em precedentes, tais como: AP 516-ED/DF (Plenário – Min. Luiz Fux) e HC 81.929/RJ (Primeira Turma – Min. Cezar Peluso), vem adotando, ainda, o entendimento de que caberá a suspensão do crédito tributário através de parcelamento administrativo, mesma na hipótese de recebimento da denúncia, porém, em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, in verbis:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, que tenha o agente obtido da autoridade competente o parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: AP 516-ED/DF, Plenário, redator para o acórdão Min. Luiz Fux; e HC 81.929/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 641138 PR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014) (grifos nossos)

Ante tais proposições, conclui-se que a lei mais benéfica publicada dentro deste interstício debruçado, qual seja: a Lei nº. 10.684/2003, encontra plena aplicabilidade a todos os fatos ocorridos antes e depois de sua vigência, até a entrada em vigor da Lei nº. 12.382/2011, oportunidade em que, como dito, assegura-se a possibilidade de extinção da punibilidade na hipótese de quitação integral do débito tributário, a qualquer tempo, porém a suspensão somente poderá ser reconhecida no caso de parcelamento, até o recebimento da denúncia criminal.

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-8

Rodrigo Leite, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 8 anos

Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho: qual parâmetro utilizar? (Divergência entre STF e STJ)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-0

Cleber de Souza Silva, Advogado
Artigoshá 9 meses

Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à não caracterização de Fraude à Execução Fiscal, em razão de alienação de Bem de Família

Alexandre Pontieri, Advogado
Artigoshá 2 anos

A jurisprudência atual do STF e doSTJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)